A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 5273/23, que busca assegurar que o recebimento de auxílios ou indenizações decorrentes de desastres ambientais não comprometa a condição de segurado especial da Previdência Social. A relatora da proposta, deputada Erika Kokay, enfatizou a necessidade de reconhecer os direitos de pescadores e trabalhadores rurais que, após tragédias como os rompimentos de barragens em Mariana e Brumadinho, perderam sua classificação de segurados especiais devido ao recebimento desses benefícios.
De acordo com a relatora, os auxílios e indenizações recebidos por essas vítimas não devem ser considerados como uma nova fonte de rendimento, mas sim como compensações reparatórias para os danos causados pelas tragédias. Kokay argumentou que essas medidas visam restaurar o status anterior das famílias afetadas, que frequentemente enfrentam dificuldades financeiras e sociais em decorrência dos desastres. A proposta altera a Lei Orgânica da Seguridade Social e a Lei de Benefícios da Previdência Social para garantir que as vítimas não percam seus direitos.
Agora, o projeto seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pelos deputados e senadores. A aprovação dessa medida representa um passo importante na proteção dos direitos dos trabalhadores que dependem da agricultura familiar e da pesca artesanal, especialmente em momentos de crise provocados por desastres naturais.
