A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que visa estabelecer prioridade nos processos administrativos federais em casos que envolvam pessoas com determinadas condições de vulnerabilidade. Entre os beneficiários estão aqueles com idade igual ou superior a 60 anos, pessoas com deficiência física ou mental, e indivíduos com doenças graves, como tuberculose ativa e cardiopatia grave. A proposta também abrange vítimas de violência doméstica e pessoas reguladas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, garantindo que a tramitação prioritária seja imediata mediante comprovação da condição.
O texto aprovado é um substitutivo do relator e busca aprimorar a Lei Geral do Processo Administrativo. Segundo o relator, ajustes recentes na lei incorporaram algumas sugestões de outros parlamentares, enquanto outras propostas poderão ser adaptadas a partir do Código de Processo Civil. O projeto estabelece um regime paritário de prioridades tanto para demandas judiciais quanto administrativas, visando agilizar o acesso à justiça para os grupos citados.
Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde será avaliado antes de sua votação final. Para que a proposta se torne lei, é necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado. Essa iniciativa pode representar um avanço significativo na proteção dos direitos de grupos mais vulneráveis na sociedade brasileira.
