O Projeto de Lei 2775/24 visa modificar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para estabelecer diretrizes sobre a utilização de dados pessoais no treinamento de sistemas de inteligência artificial. O principal objetivo da proposta é garantir que os processos de uso de dados sejam seguros e transparentes, protegendo os direitos dos titulares dessas informações.
Entre as exigências do projeto, destaca-se a necessidade do consentimento prévio e expresso do titular dos dados antes do início de qualquer atividade de treinamento de IA. Além disso, a proposta proíbe o uso de dados pessoais de menores de 16 anos e estipula que o consentimento deve ser renovado a cada atualização significativa do sistema, proporcionando aos titulares a facilidade de revogar esse consentimento quando desejarem.
A proposta agora será submetida à análise das comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o texto precisa ser aprovado tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, destacando a importância de se acompanhar o avanço tecnológico com medidas que assegurem a proteção dos dados pessoais.
