O Projeto de Lei 2500/24 propõe que o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) forneça um boletim de preços baseado em dados da base nacional de notas fiscais eletrônicas. Esse boletim servirá como referência para a definição do valor estimado das contratações públicas, com o objetivo de aprimorar a legislação sobre licitações e aumentar a transparência na administração pública.
O PNCP, mantido por um comitê interfederativo que abrange a União, estados e municípios, já oferece informações acessíveis ao público sobre as contratações realizadas no país. Entre suas funcionalidades, estão um painel de consulta de preços, um banco de preços na área da saúde e acesso a notas fiscais eletrônicas. O projeto de lei visa integrar essas informações para otimizar o processo de licitações.
Atualmente, o projeto aguarda análise nas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, precisa ser aprovado tanto pelos deputados quanto pelos senadores, reforçando o compromisso com a transparência nas compras governamentais.
