A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), um projeto de lei que autoriza integrantes das Forças Armadas, da Abin, guardas prisionais, policiais legislativos, agentes socioeducativos e oficiais de justiça a portarem armas fora do horário de trabalho. A proposta, aprovada de forma terminativa com 23 votos favoráveis e nenhum contra, segue diretamente para a Câmara dos Deputados, sem necessidade de passar pelo plenário. O texto permite tanto o uso de armamento fornecido pelas instituições quanto de armas pessoais, com exceção de agentes socioeducativos, que terão direito apenas ao porte oculto e não ostensivo.
Durante a discussão, houve tentativas de incluir parlamentares e advogados no benefício, mas as emendas foram rejeitadas. Um dos defensores da ampliação argumentou que profissionais como advogados enfrentam ameaças constantes, mas a proposta não avançou. O projeto, de autoria de um senador que já atuou como delegado, foi alvo de críticas de organizações da sociedade civil, que alegam violação de normas de proteção a crianças e adolescentes e de acordos internacionais assinados pelo Brasil.
A Coalizão pela Socioeducação, formada por 53 entidades de direitos humanos, publicou um manifesto contra a medida, destacando que o trabalho socioeducativo tem caráter pedagógico e que a segurança das unidades deve ser responsabilidade da Polícia Militar. Apesar das críticas, o autor do projeto afirmou que a iniciativa busca proteger profissionais expostos a riscos no exercício de suas funções. A proposta agora segue para análise dos deputados, onde deve enfrentar novos debates.
