O prazo para os contribuintes renegociarem suas dívidas de ICMS, IPVA e ITCD, referentes a débitos até junho de 2023, termina em 28 de outubro. O programa Negocie Já oferece descontos significativos de até 99% para quitação à vista, incentivando os interessados a gerarem o Documento de Arrecadação (Dare) e realizarem o pagamento antes do prazo. Importante ressaltar que não haverá prorrogação dessa data, tornando essa uma oportunidade única para regularização fiscal.
Além disso, o programa também se aplica a contribuintes que se beneficiam da Lei nº 22.935/24, que oferece condições especiais de pagamento, como os descontos mencionados. Aproximadamente 40 contribuintes que possuem benefícios fiscais dos programas Fomentar/Produzir e ProGoiás já procuraram a Secretaria da Economia para regularizar suas pendências. Para isso, devem cumprir três condicionantes, sendo uma delas o pagamento da contribuição ao programa Protege, que pode ser parcelada em até 60 meses.
Desde seu lançamento em abril, o Negocie Já já atendeu 164 mil contribuintes, resultando na negociação de R$ 3,6 bilhões, com a quitação de 226 mil autos de infração. Destes, 104 mil autos foram parcelados, contribuindo com R$ 1,1 bilhão aos cofres públicos. O superintendente de Recuperação de Créditos da Economia destacou que o programa foi desenvolvido para atender à demanda de empresários que desejam regularizar sua situação fiscal e legalizar suas atividades, enfatizando a importância do cumprimento dos prazos estabelecidos.
