O prazo para aderir ao Programa Litígio Zero termina às 18h desta quinta-feira, 31 de outubro. Este programa foi criado para ajudar pessoas físicas e jurídicas com dívidas em disputa administrativa com a Receita Federal, que não ultrapassem o valor de R$ 50 milhões. Os interessados podem acessar a página da Transação Tributária, onde encontrarão informações sobre os requisitos e modalidades, além de orientações para a adesão ao serviço, visando regularizar sua situação fiscal.
O programa oferece a possibilidade de redução de até 100% sobre o valor de juros, multas e encargos legais para créditos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação. Os beneficiários podem optar pelo pagamento do saldo devedor em até 120 parcelas mensais, com a possibilidade de utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, que pode atingir até 70% da dívida após os descontos.
Além disso, o Ministério da Fazenda destacou que há condições especiais para pessoas naturais, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas de misericórdia, cooperativas e outras organizações da sociedade civil ou instituições de ensino. Para esses grupos, os limites máximos de redução podem chegar a 70% sobre o valor total de cada crédito, e o prazo para quitação das dívidas pode ser estendido para até 140 meses.
