O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou o dia 11 de novembro como prazo limite para a Controladoria-Geral da União (CGU) entregar uma auditoria abrangente sobre as emendas parlamentares destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades do terceiro setor, referentes ao período entre 2020 e 2024. A decisão foi tomada em resposta a um pedido da CGU, que destacou seu compromisso em seguir as determinações do tribunal para eliminar práticas ligadas ao orçamento secreto.
A análise se desdobra em dois processos distintos, um dos quais foca nas emendas de bancada e de comissão e investiga a continuidade do esquema do orçamento secreto, que foi declarado inconstitucional em 2022. O outro processo, iniciado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) neste ano, aborda especificamente as chamadas Emendas Pix, que têm gerado discussões sobre a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos.
O ministro elogiou a diligência da CGU até o momento, ressaltando a importância da auditoria para assegurar a responsabilidade na utilização das emendas parlamentares. Com a aproximação do prazo estabelecido, a expectativa é de que a CGU apresente um relatório detalhado que possa contribuir para o aprimoramento da transparência e a erradicação de práticas inadequadas no uso do orçamento público.
