A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece a Política Nacional de Restaurantes Populares. O objetivo da iniciativa é ampliar o acesso a refeições nutritivas a preços acessíveis para a população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, priorizando aqueles inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal e a população em situação de rua. Os estabelecimentos devem ser abertos ao público em geral, com preços diferenciados conforme a condição socioeconômica dos usuários.
Os restaurantes deverão ser localizados em áreas de grande movimentação de trabalhadores de baixa renda e em regiões metropolitanas, periféricas ou com alta concentração de pessoas em situação de risco alimentar. A responsabilidade pela implementação dos restaurantes será dos municípios, estados ou do Distrito Federal, em colaboração com a sociedade civil e com o apoio financeiro da União. Além disso, o projeto prevê parcerias com a iniciativa privada, respeitando as normas do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
A proposta, que é um substitutivo ao Projeto de Lei 3365/21, agora será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado. A relatora do projeto destacou que a nova política visa complementar as iniciativas já existentes, promovendo uma melhor segurança alimentar e nutricional para a população.
