O secretário Nacional do Consumidor, Wadih Damous, confirmou que um pedido de intervenção administrativa na Enel Distribuição São Paulo, realizado no ano passado, permanece em vigor. O pedido foi originado após um apagão no final de 2023 e agora aguarda a deliberação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Contudo, até o momento, não houve indicações do regulador sobre a continuidade deste processo.
A legislação pertinente, a Lei nº 12.767 de 2012, estabelece que a intervenção pode durar até um ano, podendo ser prorrogada por mais dois anos, conforme a decisão da Aneel. Durante esse período, um interventor é nomeado para gerenciar a concessão do serviço público de energia elétrica, sendo essa medida considerada uma exceção. Um caso similar ocorreu em 2012, quando as distribuidoras de energia do Grupo Rede enfrentaram intervenção devido a questões de endividamento e ineficiência nos serviços.
O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, enfatizou a necessidade de seguir um processo legal em relação à possibilidade de uma declaração de caducidade da concessão da Enel, que representaria uma ação mais drástica do que a intervenção. O diretor-executivo de Regulação da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, Ricardo Brandão, também comentou sobre o assunto, destacando que é essencial que exista um rito a ser cumprido, incluindo investigações e oportunidades para que a distribuidora apresente justificativas e planos de correção de falhas. Ele expressou confiança de que o caso da Enel será tratado adequadamente pela Aneel.
