O Partido Verde (PV) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Estadual 12.653/2024, que autoriza a pecuária extensiva em áreas de preservação permanente do Pantanal de Mato Grosso. A nova legislação, que entrou em vigor em 20 de setembro, ocorre em um contexto crítico, pois Mato Grosso registrou um aumento significativo no número de focos de incêndio. A lei é uma alteração à anterior, sancionada após um acordo judicial, e tem gerado forte oposição de organizações ambientais que a consideram prejudicial à conservação do ecossistema local.
O PV argumenta que a nova lei é inconstitucional por permitir a exploração pecuária em áreas que deveriam ser protegidas, além de promover a teoria do “boi bombeiro”, que carece de respaldo científico. Um estudo do Centro de Sensoriamento Remoto da UFMG indica que as áreas com maior atividade pecuária são também aquelas com os mais altos índices de incêndios. A ação judicial do partido enfatiza que a legislação substitui e enfraquece as proteções estabelecidas pelo Código Florestal federal e pelo Código Ambiental Estadual, criando um regime de proteção menos rigoroso.
Além de seus impactos ambientais, o PV destaca que a nova lei não está alinhada com a normativa federal e propõe um descompasso nas diretrizes de proteção das áreas de preservação permanente. A situação no Pantanal é alarmante, com um aumento de 898% nas queimadas em relação ao ano anterior, o que levanta sérias preocupações sobre a preservação do ecossistema. A ação judicial busca anular a lei estadual e reafirmar os direitos de proteção ambiental no contexto das mudanças climáticas e do desenvolvimento sustentável.
