O senador Hamilton Mourão apresentou o projeto de lei 3.665/2024, que visa regulamentar os laboratórios de análises clínicas veterinárias em todo o Brasil. A proposta estabelece as atribuições dos profissionais envolvidos e as normas de funcionamento desses estabelecimentos, que realizam exames em material biológico de origem animal, fundamentais para diagnósticos na saúde animal. A primeira comissão a analisar o projeto será a de Meio Ambiente, seguida pela Comissão de Assuntos Sociais, que dará a decisão final sobre a matéria. Importante ressaltar que laboratórios que analisam alimentos, bebidas e água não estão incluídos nas novas regras.
O texto do projeto define que as análises clínicas envolvem a coleta e análise laboratorial de materiais biológicos, abrangendo diferentes tipos de exames, como biológicos, microbiológicos e genéticos. Os profissionais habilitados para atuar nesse setor incluem biólogos, médicos-veterinários, biomédicos, farmacêuticos, zootecnistas e técnicos em veterinária, desde que registrados nos conselhos regionais. A responsabilidade técnica pelos laboratórios e pela emissão de laudos será atribuída a profissionais com formação específica em análises clínicas animais, com os médicos-veterinários ficando responsáveis exclusivamente por exames anatomopatológicos.
Na justificativa do projeto, Mourão aponta a insegurança jurídica enfrentada por profissionais da área devido à falta de regulamentação específica. Essa situação tem dificultado a responsabilização técnica e o exercício pleno das funções, impactando a prestação de serviços de diagnóstico. O senador acredita que a regulamentação proposta não apenas proporcionará maior liberdade econômica, mas também democratizará o acesso aos serviços, permitindo que os tutores escolham onde realizar os exames de seus animais de estimação.
