O projeto de lei complementar apresentado pelo relator do Orçamento de 2025 busca implementar novas regras para as emendas parlamentares, com ênfase nas chamadas emendas Pix. Uma das principais alterações propostas é a obrigatoriedade de os parlamentares informarem o objeto e o valor da transferência, algo que atualmente não é exigido. Essa medida visa aumentar a transparência nos repasses, priorizando também a destinação de recursos para obras inacabadas.
Além das mudanças na obrigatoriedade de informação, o projeto determina que os órgãos responsáveis pela execução das transferências especiais devem notificar, em um prazo de trinta dias, os órgãos do Poder Legislativo e o Tribunal de Contas da União sobre o pagamento dos recursos. Essa medida pretende garantir um maior controle sobre como os gestores públicos locais aplicam os recursos recebidos, que antes eram enviados sem supervisão adequada.
As novas diretrizes de transparência foram discutidas e consideradas consensuais entre os três poderes, embora não tenham sido o foco do impasse anterior. A implementação dessas regras é vista como um passo importante para assegurar um uso mais responsável e fiscalizado dos recursos públicos, em conformidade com a demanda do Supremo Tribunal Federal por maior clareza nos processos de emenda parlamentar.
