O projeto de lei complementar em discussão estabelece novas regras para as emendas parlamentares, com foco em mecanismos de controle mais rigorosos para as emendas Pix. Proposto pelo relator do Orçamento, a medida visa aumentar a transparência nos repasses financeiros, especialmente considerando a necessidade de priorizar obras inacabadas. As emendas Pix, que são transferências especiais, exigirão que os parlamentares informem o objeto e o valor das transferências, uma obrigação que atualmente não existe, permitindo que os recursos sejam direcionados sem supervisão adequada.
Além das novas exigências para os autores das emendas, o projeto estipula que os órgãos responsáveis pela execução dos pagamentos devem comunicar, em até trinta dias, os valores transferidos ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas da União. Essa comunicação é uma tentativa de assegurar que haja um acompanhamento mais rigoroso sobre o uso dos recursos públicos, garantindo que o dinheiro chegue efetivamente a projetos que beneficiem a sociedade.
Essas regras de transparência foram amplamente aceitas por representantes dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Embora sejam vistas como fundamentais para a supervisão das emendas parlamentares, não estavam no centro das discussões que envolviam o projeto. A implementação dessas diretrizes é vista como um passo importante para aumentar a confiança da população nas instituições públicas e na gestão dos recursos públicos.
