A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto de lei que concede o direito ao porte de armas para funcionários da Funai, Ibama e ICMBio que realizem atividades de fiscalização. A proposta, originalmente direcionada apenas aos servidores da Funai, foi ampliada por emenda para incluir os demais funcionários públicos. O projeto modifica o Estatuto do Desarmamento, permitindo que esses servidores obtenham armas, desde que comprovem aptidão técnica e psicológica.
A motivação para essa mudança legislativa surgiu após eventos trágicos que envolveram funcionários atuando em áreas de risco, destacando a necessidade de proteção para esses trabalhadores. O relator da proposta defendeu que o porte de arma é uma medida necessária, considerando os altos riscos enfrentados na execução de suas funções. Apesar do apoio à iniciativa, houve divergências entre os senadores sobre a necessidade do porte em todas as circunstâncias, com algumas vozes sugerindo que deveria ser restrito a situações de emergência.
A discussão incluiu preocupações sobre a eficácia do porte de armas e a segurança dos fiscais, uma vez que as operações frequentemente contam com apoio de forças de segurança. No entanto, o relator enfatizou a importância de garantir os direitos dos servidores em situações de risco e que a nova legislação busca assegurar a legitimidade das ações de fiscalização, destacando a boa-fé dos profissionais envolvidos na proteção ambiental.
