O novo projeto de lei complementar estabelece um conjunto de 18 áreas estruturantes para a aplicação de emendas parlamentares, visando direcionar os investimentos de forma mais eficiente. Entre as áreas definidas estão educação, saúde, saneamento e infraestrutura, que são consideradas essenciais para o desenvolvimento social e econômico do país. O relator do Orçamento, responsável pelo projeto, destacou que, embora o texto abra a possibilidade de inclusão de novas áreas a cada ano pela Lei de Diretrizes Orçamentárias, as emendas devem priorizar as ações orçamentárias de interesse nacional e regional.
Cada bancada estadual terá direito a oito emendas, o que representa uma mudança significativa em relação à situação atual, onde não há limites definidos. As emendas de comissão, que também deverão se alinhar às áreas estruturantes, não terão um teto estabelecido, o que pode impactar as negociações orçamentárias. Além disso, pelo menos 50% dos recursos provenientes das comissões permanentes devem ser destinados à saúde, reforçando a importância desse setor no planejamento orçamentário.
Uma das controvérsias em torno do projeto diz respeito à falta de transparência na identificação dos parlamentares responsáveis pelas sugestões de emendas, já que as comissões apenas encaminharão as atas das reuniões para os órgãos executores. Essa falta de clareza pode complicar as negociações com o Supremo Tribunal Federal, especialmente considerando que uma das principais demandas era a definição dos responsáveis pela alocação de recursos.
