O senador Angelo Coronel, relator do Orçamento de 2025, apresentou um projeto de lei complementar que estabelece normas específicas para a distribuição e execução das emendas parlamentares. Um dos principais pontos do texto é a imposição de um limite para o crescimento dessas emendas, alinhando-se ao arcabouço fiscal. Essa medida surge como parte de uma busca por maior transparência nas relações entre os Poderes Executivo e Judiciário, atendendo a uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
Entre as conquistas do governo nas negociações com o Congresso, destaca-se a inclusão de um teto para o crescimento das despesas dentro do próprio projeto de lei, uma demanda do ministro da Casa Civil. Com isso, o montante anual das emendas parlamentares será igual ao do exercício anterior, ajustado pela correção do limite de despesa primária. A nova regra será aplicada enquanto o regime fiscal vigente estiver em funcionamento, proporcionando uma maior previsibilidade orçamentária.
Além disso, o governo também conseguiu que os órgãos responsáveis pelas políticas públicas apresentem ao Congresso, até 30 de setembro do ano anterior, suas programações e projetos prioritários. Essa medida visa facilitar a elaboração de emendas coletivas e a alocação eficiente dos recursos públicos. Em contrapartida, o Congresso preserva o valor total das emendas, embora agora o crescimento dessas emendas esteja sujeito às limitações do arcabouço fiscal, o que pode impactar as estratégias de alocação financeira futuras.
