O senador Angelo Coronel, relator do Orçamento de 2025, apresentou um projeto de lei complementar que visa regulamentar a distribuição e execução das emendas parlamentares. Entre as principais inovações, destaca-se a inclusão de um teto para o crescimento das emendas, que será determinado de acordo com o arcabouço fiscal. Essa medida reflete uma tentativa do governo atual de garantir maior transparência e responsabilidade fiscal, em atendimento a uma decisão do Supremo Tribunal Federal.
O projeto também estabelece que órgãos executores de políticas públicas, como ministérios, devem informar ao Congresso até 30 de setembro do ano anterior à lei orçamentária as prioridades de programação e projetos. Essa iniciativa busca subsidiar a elaboração das emendas coletivas e promover uma alocação mais eficiente dos recursos públicos. A inclusão desse mecanismo é vista como uma forma de fortalecer a colaboração entre os Poderes Executivo e Legislativo.
Entretanto, o Congresso mantém como prioridade a preservação do valor global das emendas. Durante as negociações, havia a possibilidade de repassar parte dos recursos das emendas de comissão ao Poder Executivo, o que gerou controvérsias. A partir de agora, o crescimento das emendas estará condicionado às regras de limitação de despesas estabelecidas pelo arcabouço fiscal, o que pode impactar a capacidade de investimento em projetos futuros.
