O endurecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proposto pelo Ministério da Fazenda poderá proibir municípios, estados e o governo federal de conceder ou ampliar benefícios tributários caso não apresentem recursos suficientes no caixa para honrar os Restos a Pagar (RAP) ao fim de cada ano. Essa mudança, aprovada pelo Senado e que pode entrar em vigor em 2027, afetará aproximadamente 300 cidades que atualmente não conseguem manter o equilíbrio financeiro necessário. A nova regra, se ratificada pela Câmara, requer que haja disponibilidade de caixa para atender não apenas os RAP, mas também outras obrigações financeiras.
O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, destacou que a proposta visa evitar o colapso na prestação de serviços públicos, que pode ocorrer quando a administração pública tem gastos comprometidos sem lastro financeiro. O projeto de lei, que visa tornar a regra de controle financeiro mais rigorosa, determina que, a partir de 2027, a falta de recursos suficientes no caixa acarretará restrições imediatas para concessão de incentivos fiscais. Caso a situação de insuficiência se mantenha por dois anos, as restrições se ampliarão, limitando aumentos salariais e a criação de novos cargos.
Além das implicações para os municípios, a proposta busca combater a prática de gestores públicos que rolavam dívidas para melhorar artificialmente o resultado fiscal, empurrando despesas para exercícios futuros. A mudança foi bem recebida por especialistas, que consideram a necessidade de um equilíbrio anual no caixa uma medida mais factível do que a limitação imposta apenas no último ano de mandato. Com os crescentes problemas financeiros em diversos estados, como Minas Gerais e Rio Grande do Sul, a nova regulamentação pretende promover uma gestão fiscal mais responsável e sustentável.
