A proposta de endurecimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), aprovada pelo Senado, visa proibir a concessão ou ampliação de benefícios tributários para municípios e estados que não apresentem recursos suficientes em caixa para honrar os Restos a Pagar (RAP). Esta mudança, patrocinada pelo Ministério da Fazenda, pode afetar cerca de 300 cidades que atualmente não mantêm o equilíbrio financeiro necessário. Caso aprovada pela Câmara, a nova regra começará a valer em 2027, promovendo uma maior responsabilidade fiscal.
O relatório do Tesouro Nacional revela que, em 2023, 307 municípios enfrentaram insuficiência de caixa para cobrir RAP processados, e 77 para não processados. A proposta também estabelece que, se a insuficiência persistir por dois anos, haverá um aumento nas restrições, incluindo a proibição de aumentos salariais e a criação de novos cargos. Essa medida é vista como uma forma de evitar que a falta de recursos leve a um colapso na prestação de serviços públicos e a um endividamento crescente.
Especialistas afirmam que a insuficiência de caixa indica uma administração pública com gastos planejados, mas sem lastro financeiro. O endurecimento da LRF busca tornar mais factível o cumprimento das obrigações financeiras anuais, ao invés de apenas no último ano de mandato, reforçando a necessidade de um planejamento fiscal mais rigoroso. Com essa iniciativa, espera-se reduzir a prática de “rolar dívidas” e melhorar a saúde financeira das entidades públicas.
