O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu proibir que municípios brasileiros, como Brumadinho e Mariana, paguem honorários a escritórios de advocacia estrangeiros que os representam em ações judiciais fora do país. Essa medida visa assegurar que a Corte examine esses pagamentos, considerando o impacto sobre o patrimônio público nacional. A determinação foi parte de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração, que argumenta que a participação de municípios em processos judiciais internacionais compromete a ordem constitucional brasileira.
Na decisão, o ministro solicitou que todos os municípios com contratos com escritórios no exterior apresentem os acordos firmados, especialmente em relação a contratos de risco, que são baseados em honorários de êxito, que podem ultrapassar 30% do valor das indenizações. Dino também apontou que o Tribunal de Contas da União já havia declarado que essas cláusulas são ilegais e antieconômicas, o que aumenta as preocupações sobre a responsabilidade financeira das cidades em tais litígios.
O IBRAM destacou a possibilidade de irregularidades nos contratos e os riscos econômicos envolvidos para as vítimas e os cofres públicos. A ação surge em meio a um julgamento iminente relacionado ao caso Samarco na Justiça Inglesa, que poderá resultar em uma indenização significativa. O Instituto argumenta que ações judiciais fora do Brasil podem enfraquecer a jurisdição nacional e dificultar os esforços de reparação pelos danos causados pelos desastres em Mariana e Brumadinho.
