O Ministério Público solicitou ao Tribunal de Contas da União a adoção de medidas para promover atualizações em contratos de concessão que não estão atendendo ao interesse público. O Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado apontou a Enel Distribuição São Paulo como exemplo de concessionária com insuficiência na qualidade dos serviços prestados. Furtado já havia sugerido uma intervenção imediata na concessão, destacando que os contratos públicos possuem prazos extensos, geralmente justificadas pela necessidade de recuperação de investimentos.
Ele argumentou que o Tribunal de Contas poderia monitorar e propor atualizações em contratos de longa duração, garantindo a eficiência sem comprometer a estabilidade. A proposta visa a realização de negociações entre as partes envolvidas, em vez de modificações unilaterais pela Administração Pública. O decreto publicado pelo governo federal em junho delineou diretrizes para a renovação das concessões, incluindo a limitação da distribuição de dividendos para empresas que não cumprirem critérios técnicos e econômicos.
Atualmente, a Agência Nacional de Energia Elétrica está regulamentando o decreto, que estabelecerá critérios de eficiência para a prestação dos serviços e a gestão econômico-financeira dos contratos. Existe um total de 19 concessionárias de distribuição cujos contratos expirarão entre 2025 e 2031, evidenciando a necessidade de uma abordagem mais efetiva e negociada para garantir a qualidade dos serviços oferecidos à população.
