O Ministério Público solicitou ao Tribunal de Contas da União que adote medidas para atualizar contratos de concessão que não estão atendendo ao interesse público, citando a Enel Distribuição São Paulo como exemplo de insuficiência na qualidade do serviço prestado. O Subprocurador-Geral, Lucas Rocha Furtado, enfatizou a necessidade de intervenção imediata na concessão, argumentando que os contratos, que geralmente têm duração de décadas, devem permitir a recuperação dos investimentos, mas também precisam ser ajustados quando não atendem adequadamente a população.
Furtado sugeriu que o TCU poderia acompanhar esses contratos de longa duração, propondo atualizações que melhorassem a eficiência sem comprometer a estabilidade dos acordos. A proposta visa criar um ambiente de negociação entre as partes envolvidas, ao invés de alterações unilaterais por parte da Administração Pública. Além disso, o governo federal recentemente publicou um decreto com diretrizes para a renovação das concessões, incluindo limitações na distribuição de dividendos para empresas que não cumprirem critérios técnicos e econômicos.
O decreto está em fase de regulamentação pela Agência Nacional de Energia Elétrica, que estabelecerá os critérios de eficiência dos serviços e a gestão econômico-financeira dos contratos. Atualmente, existem 19 concessionárias de distribuição com contratos que expirarão entre 2025 e 2031, destacando a relevância da proposta de atualização para garantir a prestação de serviços de qualidade à população.
