A Medida Provisória 1270/24 foi publicada no Diário Oficial da União, autorizando um crédito extraordinário de R$ 87 milhões para ações de proteção e defesa civil. Os recursos são destinados ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, com a finalidade de apoiar municípios afetados por desastres naturais, como secas, incêndios florestais e chuvas intensas, com exceção das localidades no Rio Grande do Sul e na Amazônia Legal, que já receberam créditos específicos.
Esses créditos são uma resposta a despesas imprevisíveis e urgentes, particularmente em situações de calamidade pública. Importante destacar que esses valores não são contabilizados na meta de resultado primário do governo para este ano, permitindo uma maior flexibilidade orçamentária para o enfrentamento de crises.
Embora a MP 1270/24 já esteja em vigor, sua aprovação no Congresso Nacional é necessária para se tornar lei. O projeto passará por análises da Comissão Mista de Orçamento e dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, processo que é comum para a formalização de medidas provisórias no Brasil.
