A Justiça Federal em Brasília decidiu suspender as portarias do Ministério da Fazenda que regulamentavam o setor de apostas online, com base em uma ação da Loteria do Estado do Rio de Janeiro. A decisão permite que as apostas credenciadas pela Loterj operem sem a necessidade de registro na Secretaria de Prêmios e Apostas do governo federal, isentando-as de regras e penalidades associadas a esse credenciamento.
O juiz responsável pela liminar, Antonio Claudio Macedo da Silva, argumentou que as portarias em questão invadem a competência do governo estadual ao tratar do tema das apostas, violando os direitos da Loterj e seus operadores. Segundo o magistrado, a regulamentação federal prejudica atividades já autorizadas e contraria legislações tanto federais quanto constitucionais.
Em resposta à decisão judicial, a Advocacia-Geral da União anunciou que tomará medidas para contestar a suspensão das portarias. O ministro da Fazenda também se manifestou, defendendo ações para controlar o assédio publicitário promovido por plataformas de apostas, ressaltando a preocupação com a regulação do setor e sua relação com a lei.
