O Governo de Goiás anunciou a prorrogação do prazo de adesão ao programa de regularização fiscal Negocie Já até 20 de dezembro. Este programa, que abrange dívidas de ICMS, IPVA e ITCD contraídas até junho de 2023, teve sua extensão aprovada pela Assembleia Legislativa em 24 de outubro. A decisão atende a pedidos da Federação das Indústrias de Goiás e do Fórum de Entidades Empresariais, que argumentaram que muitos contribuintes enfrentaram dificuldades financeiras que os impediram de participar do programa antes do prazo original, que se encerraria em 28 de outubro.
Além de estender o prazo para as Leis nº 22.571 e nº 22.572, que possibilitam negociações de débitos com significativos descontos em multas e juros, a proposta também inclui a ampliação do prazo da Lei nº 22.935, relacionada à convalidação de incentivos e benefícios fiscais. O secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, expressou que essa prorrogação permitirá que mais empresas e contribuintes regularizem suas situações financeiras, destacando o sucesso do programa, que já contabiliza mais de 166 mil adesões e a negociação de cerca de R$ 3,7 bilhões em débitos.
Os contribuintes que utilizaram incentivos fiscais sem atender às exigências legais poderão regularizar sua situação por meio da convalidação, aproveitando os benefícios do Negocie Já, que incluem a redução de multas e juros, além da possibilidade de parcelamento do crédito tributário. A extensão do prazo visa facilitar ainda mais a regularização fiscal e permitir que mais pessoas se beneficiem das condições oferecidas pelo programa.
