O governo de Santa Catarina anunciou a criação de um novo modelo para substituir a Transferência Especial Voluntária (TEV), visando assegurar que os municípios continuem recebendo recursos para obras e investimentos. A decisão foi motivada pela suspensão do modelo anterior, considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Em reunião na Casa d’Agronômica, o governador autorizou o envio de propostas à Assembleia Legislativa, incluindo um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) para instituir um convênio simplificado, que promete ser uma alternativa menos burocrática e mais ágil.
A proposta do governo prevê que o convênio simplificado tenha um teto de até R$ 5 milhões, alinhando-se com a nova Lei de Licitações, que já prevê essa modalidade para a União, mas não para os Estados e municípios. Com isso, o governo estadual busca legislar de forma suplementar, garantindo que Santa Catarina adote esse regime. A expectativa é que a tramitação da PEC e do Projeto de Lei (PL) comece na Assembleia Legislativa na próxima semana, com o objetivo de retomar os repasses até o início de novembro.
Para garantir a eficácia do novo modelo, a Secretaria da Fazenda e a Controladoria-Geral do Estado estão desenvolvendo ajustes nos sistemas administrativos e elaborarão um novo manual para orientar os municípios. O convênio simplificado exigirá a assinatura de um Termo de Convênio entre os governos estadual e municipal e um parecer jurídico, visando eliminar questões jurídicas pendentes do modelo anterior e assegurar a agilidade na liberação dos recursos, sempre com o respaldo dos órgãos de controle.
