O Governo de Goiás anunciou a prorrogação do prazo para adesão ao programa de regularização fiscal, Negocie Já, até 20 de dezembro. Este programa abrange dívidas de ICMS, IPVA e ITCD acumuladas até junho de 2023. A decisão foi ratificada pela Assembleia Legislativa em votação definitiva, atendendo a solicitações de entidades como a Federação das Indústrias de Goiás e o Fórum de Entidades Empresariais, que apontaram a dificuldade financeira de muitos contribuintes para aderir ao programa no prazo original, que terminaria em 28 de outubro.
Além da extensão do prazo para as Leis nº 22.571 e nº 22.572, que oferecem descontos em multas e juros para a quitação das dívidas, a proposta também inclui a ampliação do prazo para a Lei nº 22.935, relacionada à convalidação de incentivos e benefícios fiscais, cujo término estava previsto para 19 de novembro. O secretário da Economia, Sérvulo Nogueira, acredita que a prorrogação facilitará a regularização de dívidas por parte de um maior número de empresas e contribuintes, já que o programa tem demonstrado sucesso com mais de 166 mil adesões até agora.
O programa já resultou na negociação de cerca de R$ 3,7 bilhões em débitos, com R$ 1,21 bilhão pagos à vista, representando um número significativo de autos de infração. A necessidade de alinhar os prazos das leis relacionadas à regularização fiscal é vista como uma forma de proporcionar mais oportunidades para aqueles que precisam regularizar sua situação tributária, permitindo também a utilização de incentivos fiscais com a possibilidade de redução de multas e juros, além do parcelamento do crédito tributário.
