O governo federal brasileiro está planejando uma reforma administrativa abrangente, visando substituir o Decreto-Lei nº 200/1967, que ainda regula a administração pública desde a época da ditadura cívico-militar. O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Advocacia Geral da União (AGU) formaram uma comissão composta por especialistas para elaborar uma nova proposta até abril de 2025, com o intuito de alinhar a legislação à Constituição Federal. Além da reforma do decreto, o MGI também lançou diretrizes para reestruturação das carreiras no serviço público, reforçando a necessidade de uma legislação atualizada.
A reforma em andamento, conforme declarações do MGI, já está sendo implementada por meio de ações concretas desde 2023, como um concurso público nacional unificado e a reavaliação das necessidades de servidores. Especialistas observam que essa reforma é mais ampla que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32, que visava a redução de gastos públicos, mas que enfrentou resistência e não avançou no Congresso. A crítica principal é que a PEC 32 não aborda adequadamente as necessidades do Estado e do serviço público, focando apenas em cortes fiscais.
Por outro lado, a discussão sobre a estrutura do serviço público revela um paradoxo nas percepções sociais: enquanto muitos acreditam que o Estado é inchado e burocrático, existe uma demanda crescente por melhores serviços públicos. Especialistas defendem que a burocracia é essencial para garantir a eficiência administrativa e que a reforma não deve se limitar a cortes, mas sim à construção de capacidade para atender às necessidades da sociedade. A próxima reunião da comissão de especialistas, marcada para o dia 24, abordará temas de inovação e controle na administração pública, e será transmitida em tempo real.
