A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp) é responsável pela fiscalização de 19 empresas de energia nos 645 municípios paulistas, porém, enfrenta limitações significativas, operando com apenas 24 funcionários. Um relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Enel, publicado em dezembro de 2023, destacou a necessidade urgente de ampliar o número de agentes para garantir uma fiscalização eficaz. Apesar das recomendações, a Arsesp não contratou novos fiscais e argumenta que a quantidade atual é suficiente de acordo com o convênio com a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
A relação entre Arsesp e Aneel tem sido marcada por cortes orçamentários significativos, com repasses federais para fiscalização caindo 64% em 2024 em comparação a anos anteriores. A Arsesp tem solicitado ajustes e recursos adicionais à Aneel para ampliar sua capacidade de fiscalização, incluindo um aditivo contratual que permitirá a utilização de recursos próprios para a contratação de mais funcionários. O convênio de 2011 entre as duas agências delega à Arsesp a execução de atividades de fiscalização e controle dos serviços de energia elétrica no estado.
Além disso, a privatização da Eletropaulo, realizada em 1998, transformou o cenário da distribuição de energia em São Paulo, resultando na formação da Enel Distribuição São Paulo após uma série de aquisições. A mudança de controle acionário ao longo dos anos trouxe novas dinâmicas ao setor, que agora opera sob a supervisão da Arsesp, cuja eficiência se vê comprometida pela falta de recursos e pessoal adequados para realizar uma fiscalização efetiva das concessionárias de energia.
