O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) ressaltou, em evento realizado em São Paulo, que a liberação das emendas parlamentares do orçamento secreto ocorrerá somente após a aprovação de novas regras que estejam alinhadas com a Constituição. Segundo ele, o STF espera essas diretrizes, que são essenciais para garantir a execução correta do Orçamento. O foco é assegurar que a gestão dos recursos públicos respeite princípios de rastreabilidade, transparência e eficiência.
Em uma audiência de conciliação, o ministro manteve a suspensão dos pagamentos das emendas RP8 e RP9, que se referem a emendas de comissão e de relator. Ele destacou que o Legislativo não apresentou informações detalhadas que comprovassem o cumprimento da decisão do STF, que considerou essas emendas inconstitucionais desde dezembro de 2022. O governo federal, por sua vez, informou que uma parte significativa das emendas ainda não foi identificada, dificultando a garantia da precisão dos dados disponíveis.
Desde a decisão do STF, o Congresso se comprometeu a modificar as regras por meio de uma nova resolução, mas o projeto de lei complementar que trará essas soluções ainda não foi iniciado. A auditoria dos repasses, determinada pelo ministro, e as medidas para aumentar a transparência são passos necessários para restabelecer a confiança na gestão orçamentária. A expectativa é que, com a aprovação das novas regras, a liberação das emendas possa ocorrer dentro de um quadro legal e transparente.
