O Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta gratuita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi criada para permitir que empresários, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs), acompanhem citações, intimações e outras comunicações de processos judiciais de forma centralizada, sem a necessidade de acessar os sistemas de cada tribunal. Todos os CNPJs devem se cadastrar na plataforma, que concentra as notificações judiciais e é um passo importante para a digitalização e modernização do acesso à justiça no Brasil.
Recentemente, o CNJ iniciou um registro compulsório, substituindo o cadastro voluntário que vigorou anteriormente. Os empresários são alertados sobre a importância de verificar os dados cadastrados na plataforma, pois a partir do cadastro, a responsabilidade de responder às comunicações processuais recai sobre eles. A falta de confirmação de recebimento pode acarretar multas, reforçando a necessidade de atenção às notificações enviadas pelo Domicílio.
O cronograma de adesão inclui etapas específicas para diferentes categorias de empresas, começando por instituições financeiras e expandindo para MEIs e pequenas empresas. O CNJ também disponibilizou manuais e tutoriais para ajudar os usuários a se familiarizarem com a nova plataforma. Os tribunais brasileiros têm até 11 de novembro para adequar seus sistemas e assegurar que todas as comunicações processuais sejam enviadas pelo Domicílio Judicial Eletrônico.
