O Domicílio Judicial Eletrônico, uma ferramenta gratuita do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), agora é obrigatório para todas as empresas do Brasil, incluindo Microempreendedores Individuais (MEIs). Essa plataforma online permite que empresários acompanhem citações, intimações e outras comunicações judiciais sem precisar acessar individualmente os sistemas de cada tribunal. Embora o CNJ tenha iniciado o registro automático, é fundamental que os empreendedores acessem a plataforma para verificar e atualizar seus dados, uma vez que a responsabilidade de responder a notificações processuais recai sobre eles a partir do cadastro.
O processo de adesão começou em 2023, inicialmente com bancos e instituições financeiras, e se expandiu para empresas privadas de todos os tamanhos. O prazo para o cadastro voluntário das grandes e médias empresas terminou em maio, e o registro automático para micro e pequenas empresas, incluindo MEIs, começou em agosto. O CNJ também planeja incluir órgãos públicos no sistema a partir de outubro, e as instituições judiciárias têm até 11 de novembro para se adequar e enviar comunicações processuais pela nova plataforma.
Os empresários devem estar cientes de que, caso não confirmem o recebimento de citações no prazo legal, podem enfrentar multas de até 5% do valor da causa. Além disso, o CNJ disponibiliza manuais e tutoriais para auxiliar os usuários na navegação pelo Domicílio Judicial Eletrônico. A iniciativa visa facilitar a comunicação entre o judiciário e as empresas, modernizando o sistema e aproximando-o da sociedade.
