A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) discutiu na terça-feira (22) a proposta de perdão das dívidas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), que podem ultrapassar R$ 9 bilhões. O projeto de lei 596/23, apresentado pelo senador Hamilton Mourão, busca extinguir os débitos de empresas anteriores a 2017 que contestaram essas dívidas na Justiça e obtiveram sentenças favoráveis até 2007. Além disso, o projeto permite o parcelamento dos débitos gerados entre 2017 e 2022, o que levanta preocupações sobre o impacto fiscal e a equidade na cobrança tributária.
Durante a audiência, a senadora Zenaide Maia expressou a necessidade de cautela, argumentando que os recursos perdoados poderiam ser direcionados a áreas essenciais como o Sistema Único de Saúde (SUS). Já o relator Sergio Moro destacou que a proposta visa proporcionar segurança jurídica a empresas que enfrentam incertezas devido a decisões conflitantes do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, ele criticou a atual administração pela má gestão de recursos que poderiam ser utilizados em benefício da saúde pública.
A controvérsia se intensifica com opiniões divergentes sobre a justiça da proposta. Enquanto alguns defendem que o perdão das dívidas favorece empresas em detrimento de pequenos empresários que pagam suas contribuições corretamente, outros argumentam que a segurança jurídica deve ser respeitada, garantindo que decisões judiciais anteriores sejam mantidas. O projeto 596/2023 pretende extinguir os valores devidos até 31 de dezembro de 2016, ao mesmo tempo em que possibilita o parcelamento de débitos mais recentes, acentuando as discussões sobre a responsabilidade fiscal e a justiça tributária no Brasil.
