O Congresso Nacional está prestes a votar novas regras que visam aumentar a transparência na execução das emendas parlamentares ao Orçamento. O Legislativo e o governo federal estão finalizando um projeto de lei complementar que regulamentará esse processo, com votação prevista para a próxima semana. A iniciativa surge em meio a um impasse que levou à suspensão das emendas individuais impositivas, o que gerou a necessidade de um consenso sobre regras que garantam maior rastreabilidade e eficiência nos repasses.
O senador responsável pelo projeto acredita que as novas diretrizes proporcionarão uma melhor fiscalização dos recursos, uma vez que o ministério beneficiado pela emenda será obrigado a informar sobre o autor, o valor liberado e o destino dos recursos. As informações serão compartilhadas com órgãos de controle, como câmaras municipais e tribunais de contas, buscando assim evitar a falta de transparência que atualmente permeia o uso desses recursos. Além disso, a proposta estabelece limites quanto à destinação das emendas, permitindo que os parlamentares apenas direcionem recursos para seus próprios estados, salvo exceções que beneficiem o país como um todo.
As mudanças nas regras das emendas também impactarão a tramitação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025. A LDO, que deveria ter sido votada antes de 17 de julho, ainda está pendente na Comissão Mista de Orçamento, enquanto a LOA precisa ser aprovada até o final do ano. As estimativas indicam que o total das emendas parlamentares impositivas poderá chegar a R$ 40 bilhões em 2025, evidenciando a urgência em resolver as questões em torno da transparência e da eficácia na gestão desses recursos públicos.
