A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado discutirá a proposta de extinção das dívidas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que antecedem a 2017 para empresas com decisões judiciais favoráveis. O tema gerou polêmica, especialmente após uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em 2007 que tornou a cobrança da CSLL obrigatória. A audiência pública, marcada para terça-feira (22), foi solicitada pela senadora Zenaide Maia, que argumenta que o perdão das dívidas pode ser interpretado como uma defesa da sonegação fiscal.
Os convidados para o debate incluem representantes da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, do STF e da Receita Federal, que discutirão os impactos da proposta de perdão da dívida, contida no projeto de lei 596/2023. O autor do projeto, o senador Hamilton Mourão, defende que a demora do STF em julgar os casos criou insegurança jurídica, afetando a confiança de investidores e negociantes. Ele argumenta que a cobrança de impostos antigos prejudica o ambiente de negócios no país.
Historicamente, as empresas beneficiadas possuíam decisões judiciais desde os anos 1990 que as isentavam do pagamento da CSLL, cuja constitucionalidade foi questionada. A decisão do STF em 2007 reafirmou a legalidade da cobrança, mas as empresas afetadas continuaram a contestar a obrigação de pagamento. Após anos de litigação, o STF definiu em fevereiro de 2023 que a exigência do pagamento da CSLL deve ser cumprida, reforçando a obrigação para aquelas que não pagaram após a decisão de 2007.
