A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que propõe a publicação de uma portaria pelo Ministério da Saúde, definindo a lista de vacinas obrigatórias. Essa medida altera a Lei de Vigilância Epidemiológica, que atualmente estabelece que o Programa Nacional de Imunizações deve definir as vacinações desde o nascimento. Com a nova proposta, as vacinas obrigatórias serão determinadas por meio de portaria, conferindo maior flexibilidade para ajustes no calendário vacinal em resposta a surtos e novas doenças emergentes.
O deputado responsável pela relatoria do projeto, Jorge Solla, destacou que a normatização através de portaria permitirá uma aplicação mais uniforme das vacinas obrigatórias em todo o país, além de reduzir incertezas sobre as diretrizes vacinais. A proposta também altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando obrigatória a vacinação de crianças conforme as orientações do Ministério da Saúde, transferindo a responsabilidade para as autoridades competentes.
O Projeto de Lei 776/24 segue agora para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, ele precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, enquanto um projeto apensado, que tratava de tema semelhante, foi rejeitado.
