A Comissão de Viação e Transportes aprovou uma proposta que reserva vagas para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em estacionamentos públicos e privados, assim como em vias públicas. O texto estabelece que essas vagas devem ser sinalizadas e localizadas próximas aos acessos para pedestres, garantindo maior acessibilidade e segurança a esse público. Para utilizar as vagas, os veículos precisarão exibir uma credencial de beneficiário, fornecida pelos órgãos de trânsito, com validade em todo o Brasil.
O relator da comissão ressaltou a importância da proposta, que visa proporcionar mais segurança e conforto às pessoas com TEA e seus acompanhantes, além de contribuir para uma melhor qualidade de vida. A proposta também altera o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, estabelecendo penalidades severas para o uso indevido dessas vagas, considerando como infração gravíssima a falta da credencial adequada.
Após a aprovação na Comissão de Viação e Transportes, o texto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, passando por etapas que garantam sua adequação legal e constitucional.
