A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que autoriza o Conselho Monetário Nacional (CNM) a estabelecer limites para transações financeiras em espécie. A iniciativa visa coibir práticas ilegais, como lavagem de dinheiro e sonegação fiscal, e propõe que o CNM defina um teto para saques, depósitos e pagamentos em dinheiro. Transações que excedam esse limite deverão ser realizadas por meios eletrônicos, garantindo a rastreabilidade das operações.
O relator da proposta, Marcelo Queiroz, destacou que o Projeto de Lei 7877/17 não acarretará impactos nas despesas públicas e recomendou a aprovação de um substitutivo que foi adotado anteriormente pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Contudo, Queiroz fez alterações importantes, retirando o limite que estabeleceria um teto de até 1,5 do valor do funcionalismo público.
A proposta agora seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser enviada ao Senado. A expectativa é que, com a implementação das novas diretrizes, o Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) funcione de maneira eficiente, promovendo maior segurança nas transações financeiras e contribuindo para a transparência econômica.
