A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou, em 16 de outubro, a Medida Provisória (MP) 1.237/2024, que destina R$ 2 bilhões ao Orçamento de 2024 para ações emergenciais no Rio Grande do Sul, afetado pelas enchentes de maio. A maior parte dos recursos será direcionada ao auxílio de R$ 2.824 para trabalhadores domésticos e pescadores artesanais em áreas de calamidade. Além disso, a MP prevê recursos para indenizações de seguro agrícola e para a recuperação de sedes do Tribunal Regional Federal e da Seção Judiciária do estado, assim como o fortalecimento da assistência jurídica gratuita a vítimas das enchentes.
Na mesma sessão, foi aprovada a PLN 15/2024, que libera R$ 227 milhões para a compra de propriedades destinadas ao programa de Reforma Agrária, beneficiando 854 famílias em oito estados. Os recursos também apoiarão o Programa Nacional de Educação na Reforma Agrária, com a oferta de 34 cursos e a possibilidade de inclusão de mais 2.525 estudantes. Essas iniciativas visam promover o desenvolvimento social e econômico nas comunidades atendidas.
A CMO também aprovou a PLN 19/2024, que altera o Orçamento deste ano para flexibilizar a suplementação de despesas obrigatórias, permitindo que anulações de despesas não obrigatórias ultrapassem o limite de 30%. O projeto inclui ajustes nas despesas do Supremo Tribunal Federal e do Ministério das Relações Exteriores, bem como estabelece limites para o Bônus de Eficiência e Produtividade na Auditoria Fiscal do Trabalho. Os dois projetos precisam agora da análise do Plenário do Congresso Nacional.
