A Comissão de Finanças e Tributação aprovou uma proposta que altera a Lei do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), destinando 20% dos recursos para a educação em escolas públicas e 10% para ciência e tecnologia. A relatora da proposta, destacada pela sua análise, concluiu que a medida não resultará em aumento de despesa para o governo federal, pois apenas redefine a aplicação de um fundo já existente.
Para garantir a conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, que exige que iniciativas que vinculem receitas a despesas tenham uma cláusula de vigência de até cinco anos, a relatora apresentou uma emenda. A proposta, originada do Projeto de Lei 691/07 do Senado, visa ampliar os percentuais mínimos destinados ao Fust, atualmente fixados em 18% para a educação.
O texto seguirá sua tramitação em caráter conclusivo e será submetido à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para que se torne lei, a proposta ainda precisa ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
