A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou um projeto que revisa as normas sobre infrações cometidas por policiais federais e suas penalidades, incluindo também a Polícia Civil do Distrito Federal. O texto, que foi relatado pelo senador Humberto Costa, visa modernizar o regime jurídico vigente desde 1965, considerado defasado em relação aos avanços sociais. Com a aprovação, o projeto segue para o Plenário em regime de urgência.
A nova legislação busca alinhar as infrações disciplinares às necessidades contemporâneas, estabelecendo categorias de transgressões relacionadas a atividades administrativas, policiais e insubordinação. As sanções variam de advertência a demissão, levando em conta a gravidade das ações e suas consequências. Além disso, são definidas circunstâncias agravantes e atenuantes que influenciarão a aplicação das penalidades.
Uma das inovações do projeto é a possibilidade de assinatura de um termo de ajustamento de conduta para resolver consensualmente infrações de menor potencial ofensivo. Também são abordados procedimentos investigativos, como sindicâncias e processos administrativos disciplinares, para apurar a responsabilidade dos servidores. A proposta reflete uma tentativa de modernização e adequação do sistema disciplinar à realidade atual.
