A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) realizou a primeira de uma série de audiências públicas sobre o projeto de lei complementar 68/2024, que busca regulamentar os impostos da reforma tributária, incluindo o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Durante a reunião, especialistas elogiaram a proposta, mas sugeriram ajustes, como a revisão das alíquotas diferenciadas, e discutiram temas relevantes como regras de não cumulatividade e o modelo de split payment, que visa reduzir fraudes e aumentar a eficiência do sistema tributário.
O secretário-executivo do Ministério da Fazenda destacou a complexidade da reforma, mas afirmou que a regulamentação trará benefícios significativos para a população, especialmente para as famílias de baixa renda, através de mecanismos como o cashback. Além disso, foi ressaltada a importância de um modelo que seja justo e transparente, promovendo a arrecadação de impostos de forma mais eficiente. Os participantes do debate também abordaram a necessidade de evitar a bitributação e a criação de alíquotas diferenciadas para serviços ambientais, visando o desenvolvimento sustentável.
Os especialistas concordaram que, embora a reforma tenha aspectos positivos, há necessidade de uma reflexão cuidadosa sobre as exceções às regras gerais de tributação. A CCJ planeja realizar mais audiências e sessões temáticas para aprofundar a discussão sobre o impacto da reforma no setor produtivo, enfatizando a relevância da colaboração entre diferentes níveis de governo e a sociedade para alcançar um sistema tributário mais moderno e eficiente.
