Na última quarta-feira (30/10), a Câmara dos Deputados rejeitou, por 403 votos, a proposta que permitia a taxação de transmissões por herança de contribuições a planos de previdência privada, que estava incluída na reforma tributária. A proposta, originalmente apresentada em uma minuta do projeto de lei complementar, foi retirada a pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após uma repercussão negativa. O relator do projeto, deputado Mauro Benevides, havia retomado a discussão sobre a taxação, mas, após negociações, a proposta foi eliminada em um acordo entre os deputados.
A taxação de heranças transmitidas por planos de previdência complementar estava prevista na forma de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITCMD), mas Benevides limitou a incidência a planos do tipo Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) com prazo inferior a cinco anos. Embora a Câmara tenha inicialmente aprovado a proposta com a taxação, a votação foi interrompida devido às eleições municipais. Com a nova emenda, a cobrança do ITCMD foi retirada, levando à aprovação do acordo que desfez outras propostas em discussão, como a que sugeria a criação de um Imposto sobre Grandes Fortunas.
Além de retirar a taxação sobre planos de previdência, a emenda proposta também isentou certos atos societários que poderiam resultar em benefícios desproporcionais para sócios ou acionistas sem justificativa comprovável. Com isso, a uniformização da cobrança do ITCMD entre os estados, que atualmente varia conforme a legislação local, continua a ser um tema controverso, com contestações na Justiça ainda pendentes.
