A Câmara dos Deputados aprovou requerimentos de urgência para diversos projetos de lei que visam promover mudanças significativas na legislação brasileira. Entre as propostas está o Projeto de Lei 1069/23, que elimina a carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez para mulheres diagnosticadas com endometriose, reconhecendo a condição como um fator incapacitante. Outra proposta, o Projeto de Lei 7063/17, institui um novo marco legal para parcerias público-privadas (PPP), buscando aprimorar a colaboração entre o setor público e privado.
Além disso, foi aprovada a criação de novas estruturas no Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, conforme o Projeto de Lei 1743/24. Essa medida visa estabelecer uma diretoria administrativa e uma diretoria executiva para melhorar a gestão da entidade. Outro projeto relevante é o PL 336/24, que institui o Dia Nacional de Conscientização e Enfrentamento da Dor Crônica, com diretrizes voltadas para a melhoria da saúde das pessoas que vivem com essa condição.
Por fim, o Projeto de Lei 2597/24 propõe alterações nas normas que regem o seguro privado no Brasil, com o intuito de modernizar e adaptar a legislação às novas realidades do mercado. Essas aprovações refletem a intenção da Câmara de avançar em temas importantes para a sociedade, promovendo o bem-estar e a proteção dos direitos dos cidadãos.
