A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em 29 de outubro, a redação final de um projeto de lei que impõe restrições ao Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao julgamento de ações diretas de inconstitucionalidade por omissão (ADO). De acordo com a proposta, o STF não poderá analisar tais casos se o assunto em questão já tiver sido discutido no Congresso Nacional nos últimos cinco anos. O projeto, que já havia recebido aprovação anterior na CCJ, agora segue para o Senado Federal, uma vez que é considerado terminativo.
As ADOs são instrumentos jurídicos utilizados para questionar a omissão de algum dos Três Poderes. Um exemplo significativo de sua aplicação foi a decisão do STF em 2019, que equiparou a homofobia e a transfobia ao crime de racismo. Contudo, o novo texto impede que o STF aprecie ações que aleguem omissão legislativa se o tema já tiver sido objeto de debate no Congresso nos últimos cinco anos. O relator da proposta, Gilson Marques, argumentou que a atuação do STF ao criminalizar condutas através das ADOs representa um excesso e compromete o equilíbrio entre os Poderes.
Esse projeto de lei é parte de um conjunto de medidas que visam restringir o poder do STF, promovido pela presidência da CCJ. Recentemente, o colegiado também aprovou emendas constitucionais e outros projetos de lei que buscam limitar decisões individuais de ministros do STF, possibilitar ao Congresso sustentar decisões da Corte e ampliar as causas para impeachment de juízes. As iniciativas são vistas como uma forma de fortalecer o papel do Legislativo em relação ao Judiciário e de preservar a segurança jurídica no país.
