A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que estabelece que a importação de energia elétrica de países com débitos pendentes há mais de três meses com o Brasil dependerá da autorização prévia do Congresso Nacional. Além disso, o projeto permite que o Congresso suspenda compras de energia e gás natural de nações que violam direitos humanos ou desrespeitam princípios democráticos, buscando garantir que a aquisição de energia não sirva como ferramenta de financiamento para países em dívida.
A relatora do projeto, deputada Silvia Waiãpi, destacou que a proposta visa proteger os interesses nacionais e assegurar que o Poder Legislativo tenha a capacidade de revisar contratos de aquisição, exigindo o pagamento de dívidas ou garantias proporcionais em caso de inadimplência. O texto define como violadores dos direitos humanos os países reconhecidos por organismos internacionais, como a ONU, e considera desrespeitos democráticos situações como golpes de Estado e eleições não transparentes.
O projeto, que agora segue para análise das comissões de Desenvolvimento Econômico, Relações Exteriores, Defesa Nacional, e Constituição e Justiça, deve ser aprovado tanto na Câmara quanto no Senado para se tornar lei. O governo federal, antes de realizar qualquer compra, terá que consultar formalmente o Congresso, que terá um prazo de 15 dias úteis para deliberar sobre a ação. O Congresso também será responsável por monitorar e listar os países afetados pela nova regra.
