A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que permite que as polícias e o Ministério Público acessem dados gerados por tornozeleiras eletrônicas sem a necessidade de autorização judicial. O Projeto de Lei 989/22, de autoria do deputado Sargento Fahur, foi acolhido com o texto da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e será enviado ao Senado para apreciação. A proposta inclui a possibilidade de a Polícia Penal levar ao presídio apenados que desrespeitem as normas de uso dos dispositivos de monitoramento.
Com a nova legislação, membros do Ministério Público e delegados poderão acessar informações de localização em tempo real dos monitorados, facilitando intervenções e prevenções de delitos. Embora o acesso aos dados seja desprovido de autorização judicial, a identidade dos responsáveis pelas consultas será registrada, mantendo a confidencialidade, mas permitindo que os órgãos de corregedoria possam verificar esses registros em processos administrativos.
Os defensores da proposta argumentam que o monitoramento em tempo real pode contribuir para a redução da criminalidade e aprimorar a atuação das forças de segurança. Os apenados terão obrigações claras, como receber visitas dos responsáveis pela monitoração e não danificar os dispositivos. A aprovação do projeto é vista como um passo significativo para fortalecer a segurança pública no país, em um contexto onde a impunidade é frequentemente mencionada como um desafio.
