A Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), a urgência para um projeto de lei que possibilita aos municípios realizar atividades complementares de fiscalização e controle dos serviços prestados pelas distribuidoras de energia elétrica. Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser discutido diretamente pelo plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões temáticas. A proposta, de autoria do deputado Baleia Rossi, visa responder a críticas recentes sobre a fiscalização federal, especialmente após problemas de fornecimento de energia em São Paulo.
Atualmente, a legislação permite que apenas estados e o Distrito Federal sejam credenciados pela União para fiscalizar as distribuidoras. O projeto de Baleia Rossi sugere a extensão desse credenciamento aos municípios, que também deverão participar da avaliação para concessões e prorrogações de contratos. O texto ainda prevê que os municípios devem consentir com os termos de referência para a contratação de serviços de distribuição de energia elétrica.
O deputado argumenta que a descentralização das atividades de fiscalização fortaleceria o controle local, permitindo uma melhor supervisão dos contratos e a defesa dos interesses da população. Segundo ele, os cidadãos são os mais impactados por falhas nos serviços e frequentemente recorrem aos governos locais em busca de soluções. A proposta mantém, no entanto, a responsabilidade da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pela aplicação de penalidades em casos de má prestação de serviços.
