A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei PL 4774/23, que autoriza o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste a renegociar débitos de mutuários vinculados ao Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger). As novas condições de negociação incluem a possibilidade de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e aplicação de taxa de juros atrelada à Taxa de Longo Prazo (TLP). Para mutuários de menor renda, poderão ser estabelecidas taxas de juros ainda mais reduzidas.
A renegociação será aplicada a empréstimos que tenham pelo menos sete anos e que estejam registrados como inadimplentes até 31 de dezembro de 2022. O relator do projeto, deputado Luiz Gastão, afirmou que a proposta não afetará a receita ou despesa públicas e enfatizou a importância da iniciativa para permitir que famílias inadimplentes reestruturem suas dívidas em condições mais favoráveis. A medida visa tanto a recuperação de créditos do Funproger quanto a oportunidade para os devedores recuperarem sua capacidade de pagamento.
Após a aprovação na comissão, o projeto seguirá para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para se tornar lei, também precisará ser aprovado pelo Senado. O Funproger, criado pela Lei 9.872/99, fornece aval a empréstimos para empreendedores sem garantias exigidas pelos bancos, utilizando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e sendo gerido pelo Banco do Brasil.
